Processo 0000209-94.2026.8.12.0018
TJMS • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho: Vistos, etc. Intime-se a parte requerente sobre seu ônus de recolhimento das custas "iniciais", no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de f. 1-8. Oportunamente, vista ao MPE e renove-se a conclusão. Às providências.
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