Processo 0000210-27.2025.8.19.0210
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JORGE ALVES PACHECO DO NASCINENTO, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal, nos termos dos fatos descritos na denúncia de id. 03, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A denúncia veio acompanhada do Pedido da Ofendida de Medidas Protetivas, id.06/fls.31; Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal da vítima, id. 06/fls.34; Termo de declaração da vítima Jacqueline Paes Sampa
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