Processo 0000210-35.2020.8.04.6801

DECISÃO (Embargos de Declaração) 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Reintegração de Cargo Público e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por AILEI LEMOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, em fase de cumprimento de sentença. O autor alegou, em síntese, ter sido aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2010 para o cargo de Professor da Zona Urbana, tomando posse em 03/02/2011. Aduziu que, após regular trâmite

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