Processo 0000210-36.2026.8.25.0077

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202687100211 NÚMERO ÚNICO: 0000210-36.2026.8.25.0077 AUTOR : RAIMUNDO WASHINGTON DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO - OAB: 14436-SE RÉU : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA /SA DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. INICIALMENTE, DEIXO DE ME MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS É MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, HAJA VISTA QUE O FEITO ESTÁ TRAMITANDO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO QUAL NÃO HÁ COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ÀS PARTES NESTA INSTÂNCIA, SENDO, PORTANTO, TAL MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, EM FASE DE RECURSO, SE HOUVER. NO MAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, ESTE JUÍZO REPUTA INDISPENSÁVEL A ASSENTADA CONCILIATÓRIA; DESTA FORMA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA DE INDIAROBA NA MODALIDADE MISTA/HÍBRIDA. FICAM CIENTES AS PARTES DE QUE, NA ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL, A RESPONSABILIDADE PELO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL DA AUDIÊNCIA É DO(A) PARTICIPANTE, DE MODO QUE SERÁ CONSIDERADO(A) AUSENTE, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, EM CASO DE NÃO ACESSO OU ACESSO DEFICIENTE QUE NÃO POSSIBILITE SUA OITIVA, VISUALIZAÇÃO E GRAVAÇÃO COM CLAREZA; RESSALVADA A HIPÓTESE DE A FALHA DO ACESSO TER OCORRIDO POR PROBLEMAS NO SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. ENCAMINHE-SE O LINK PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA COM AS INTIMAÇÕES E/OU REQUISIÇÕES. INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, ADVERTINDO-A DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/95, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA. DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE OU MEDIANTE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, FICANDO ADVERTIDA DE QUE, CASO NÃO COMPAREÇA, SERÃO CONSIDERADAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOS MOLDES DO ART. 18, § 1º, E DO ART. 20, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. CASO A PARTE RECLAMADA NÃO SEJA LOCALIZADA PARA FINS DE CITAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS. DEVERÃO AS PARTES INFORMAR SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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