Processo 0000210-64.2025.5.10.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000210-64.2025.5.10.0101 RECORRENTE: CRISTIANE DOS SANTOS SOARES DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE DOS SANTOS SOARES DE MELO E OUTROS (1) TRT ROT 0000210-64.2025.5.10.0101 - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CRISTIANE DOS SANTOS SOARES DE MELO ADVOGADO: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: RAFAEL MENDES MATEUS ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA BRAGA ADVOGADO: JOAO GUILHERME CABRAL RECORRIDO: CRISTIANE DOS SANTOS SOARES DE MELO ADVOGADO: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: RAFAEL MENDES MATEUS ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA BRAGA ADVOGADO: JOAO GUILHERME CABRAL PERITA: TANIA APARECIDA ARTUR ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito ordinário (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA)       EMENTA   1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª TURMA. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 10ª Região é no sentido de conceder ao IGESDF os benefícios da justiça gratuita (TRT da 10ª Região; Processo: 0000343-76.2025.5.10.0111; Data de assinatura: 04/02/2026; Órgão Julgador: - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO IGESDF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Verificada a qualidade de tomador de serviços do quarto reclamado, deve ele responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à parte reclamante, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 3. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido; recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e desprovido.   I - RELATÓRIO   O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da r. sentença de ID. cca8f47, complementada com a decisão ao ID. 142591c, homologou a desistência da parte reclamante, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a PROJECON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (Fls.: 1862), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CRISTIANE DOS SANTOS SOARES DE MELO em desfavor de SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF. O reclamado IGESDF interpõe recurso ordinário ao ID. 88e6886, pugnando, em suma, pela exclusão de sua responsabilização subsidiária e de diversas verbas consectárias. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. f1d68c7 pugnando pela reforma da sentença quanto às benesses da justiça gratuita concedidas ao IGESDF. …

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