Processo 0000210-77.2026.8.25.0031

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202669000209 NÚMERO ÚNICO: 0000210-77.2026.8.25.0031 AUTOR : . (J.F.B.) ADV. : RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237-SE RÉU : . (B.B.S.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE RÉU : . (B.S.D.A.E.D.P.D.F.L.) SENTENÇA....: (...) II. DISPOSITIVO EM VIRTUDE DO EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DO CONTRATO RELATIVO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA PARTE REQUERIDA. B) DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E SUA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, SE HOUVER, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DEVIDOS A PARTIR DE CADA DESCONTO A TEORDA SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 E 398, AMBOS, DO CC. C) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. INTIMEM-SE. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE.

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