Processo 0000210-93.2025.8.25.0037

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22754/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327015 NÚMERO ÚNICO: 0000210-93.2025.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202571100213 PROCEDÊNCIA........SALGADO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - LINDINALVO RODRIGUES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DOLO E ANIMUS INTIMIDANDI. CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 147 DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, EM RAZÃO DE TER AMEAÇADO SUA EX-COMPANHEIRA COM FACA, SEGURANDO-A PELO PESCOÇO E PROFERINDO EXPRESSÃO INTIMIDATÓRIA. A DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS LAEDENDI) OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (II) ESTABELECER SE ESTÁ PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE INTIMIDAR NA CONDUTA DO AGENTE; (III) DETERMINAR SE INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, POIS A PALAVRA DA VÍTIMA É FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E POR ELEMENTOS AUDIOVISUAIS, ESPECIALMENTE RELEVANTES EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A SIMPLES CIÊNCIA DA VÍTIMA ACERCA DO MAL PROMETIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DA AMEAÇA OU ABALO PSÍQUICO COMPROVADO. A CONDUTA DO RÉU, AO PORTAR FACA, SEGURAR A VÍTIMA PELO PESCOÇO E PROFERIR EXPRESSÃO INTIMIDATÓRIA, DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O DOLO ESPECÍFICO DE INTIMIDAR (ANIMUS INTIMIDANDI), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. EVENTUAL CONTEXTO DE ANIMOSIDADE OU DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES NÃO EXCLUI O DOLO NEM DESCARACTERIZA O CRIME, SOBRETUDO DIANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DA POSTURA AGRESSIVA DO AGENTE. A REAÇÃO DA VÍTIMA NO MOMENTO DOS FATOS NÃO AFASTA A IDONEIDADE DA AMEAÇA, POIS DIFERENTES INDIVÍDUOS REAGEM DE FORMAS DISTINTAS EM SITUAÇÕES DE TENSÃO. A CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 147 DO CP INCIDE, POIS O FATO OCORREU EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EVIDENCIADO PELA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PRETÉRITA E EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE, RESULTANDO EM SANÇÃO PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. O CRIME DE AMEAÇA SE CONSUMA COM A SIMPLES INTIMIDAÇÃO IDÔNEA, SENDO DESNECESSÁRIO O EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. 3. O PORTE DE ARMA E A CONDUTA AGRESSIVA EVIDENCIAM O DOLO ESPECÍFICO DE…

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