Processo 0000211-17.2026.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000211-17.2026.5.17.0005 REQUERENTE: GUILHERME DE JESUS SOELLA REQUERIDO: LOCAR GUIDASTES E TRANSPORTES S A E OUTROS (1) Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT INTIMAÇÃO - DEJT   Processo n.: 0000211-17.2026.5.17.0005 Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e/ou RECLAMADA intimado(s) para tomar ciência  da r. Decisão a seguir transcrita:    "DECISÃO   Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0000950-58.2024.5.17.0005, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Trata-se de execução provisória, em autos suplementares, da r. Decisão proferida nos autos da ATSum 0000950-58.2024.5.17.0005. Ato contínuo, intime-se a reclamada, para ciência da presente execução e apresentação de manifestação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte-autora, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, anexando à sua manifestação a conta que entender correta, prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, como dispõe o §2o do artigo 879 da CLT. Por economia e celeridade processuais, os cálculos deverão ser feitos no sistema PJE-Calc e o arquivo de exportação do sistema (arquivo .PJC) deverá ser juntado aos autos. Observem as partes que a partir da versão 2.6.2 do"PJe" e do "PJe-Calc Cidadão" permite-se anexar os cálculos da planilha PJC do "PJe-Calc" junto ao arquivo PDF (petição/planilha) no processo eletrônico. Apresentados os cálculos, à Contadoria do juízo para promoção e consolidação da conta. Por fim, caso o valor das contribuições previdenciárias apuradas não seja superior à R$ 40.000,00, dispensando a manifestação do INSS, na conformidade da Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 7 de julho de 2023 c/c com § 5o do art. 879 da CLT, venham os autos conclusos para homologação da conta, ocasião em que deverá ser lançado o registro da tramitação correspondente. Dê-se ciência ao exequente.   VITORIA/ES, 28 de abril de 2026. NEDIR VELEDA MORAES Magistrado" VITORIA/ES, 30 de abril de 2026. SAMANTHA CEVIDANES PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCAR GUIDASTES E TRANSPORTES S A

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