Processo 0000211-23.2024.8.25.0002

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202460000213 NÚMERO ÚNICO: 0000211-23.2024.8.25.0002 REQUERENTE : ANA CLARA SANTOS NASCIMENTO ADV. : JOSÉ DÓRIA NETO - OAB: 11002-SE REQUERENTE : TEO ALVES SANTOS NASCIMENTO ADV. : JOSÉ DÓRIA NETO - OAB: 11002-SE REQUERENTE : WANDERLEI ALVES DO NASCIMENTO ADV. : JOSÉ DÓRIA NETO - OAB: 11002-SE REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV. : RUBENS MOCHI DE MIRANDA - OAB: 1241-A-SE REQUERIDO : ITAU UNIBANCO HOLDING S. A. SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ENCARTADO NA INICIAL, AO PASSO QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, AUTORIZANDO OS REQUERENTES ANA CLARA SANTOS NASCIMENTO E TEO ALVES SANTOS NASCIMENTO, ESTE ATRAVÉS DO GENITOR WANDERLEI ALVES DO NASCIMENTO, A LEVANTAREM A QUANTIA, NA PROPORÇÃO DE 1/2 PARA CADA, EXISTENTE EM NOME DE ROZEANE DOS SANTOS, JUNTO AO BANCO ITAÚ, NO VALOR DE R$ 52.714,81 (CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CATORZE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) – FL. 100, DE TITULARIDADE DA “DE CUJUS”, COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, BEM COMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE AO SALDO DO FGTS – FLS. 37/50, DE TITULARIDADE DA “DE CUJUS”, AO QUE EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. SEM CUSTAS, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A REQUERENTE. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AUTORIZANDO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DE TODOS OS VALORES VINCULADOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO EM NOME DA DE CUJUS ROZEANE DOS SANTOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO AO ITAÚ UNIBANCO S.A., AUTORIZANDO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO SALDO DE R$ 52.714,81, ALÉM DOS EVENTUAIS RENDIMENTOS E CORREÇÕES ATÉ A DATA DO EFETIVO SAQUE, EXISTENTE EM CONTA CORRENTE E DEMAIS APLICAÇÕES DE TITULARIDADE DE ROZEANE DOS SANTOS. OS LEVANTAMENTOS DEVERÃO RESPEITAR AS RESPECTIVAS QUOTAS-PARTES, AUTORIZANDO-SE O SAQUE DIRETO POR ANA CLARA SANTOS NASCIMENTO DE SUA FRAÇÃO IDEAL (50%), BEM COMO AUTORIZANDO O SAQUE DA QUOTA-PARTE DO MENOR TEO ALVES SANTOS NASCIMENTO (50%) POR SEU GENITOR E REPRESENTANTE LEGAL, WANDERLEI ALVES DO NASCIMENTO, A FIM DE CUSTEAR AS DESPESAS DEMONSTRADAS NESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OPORTUNAMENTE.

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