Processo 0000211-59.2025.8.25.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202563300215 NÚMERO ÚNICO: 0000211-59.2025.8.25.0011 AUTOR : MARIA ALFA DE JESUS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (MPCB) ADV. : THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP SENTENÇA....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS, QUE GERARAM OS DESCONTOS COM A RUBRICA “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, DETERMINANDO O CESSAMENTO DEFINITIVO DE TAIS DESCONTOS. B) CONDENAR O REQUERIDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES E AS QUE FORAM DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, COM JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ 30/08/2024. E A PARTIR DE ENTÃO, DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024, DEVE SER APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS À TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA) NA FORMA DO ART.406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR AINDA O REQUERIDO A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS À TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA) NA FORMA DO ART.406 DO CÓDIGO CIVIL, AMBOS A CONTAR DESTE ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE NO VALOR FIXADO JÁ LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO EVENTO DANOSO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA FOSSE.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO TEOR DO ART. 54 DA LEI. 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVE A SECRETARIA CONSIDERAR EFICAZES AS INTIMAÇÕES DAS PARTES E DOS ADVOGADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, CASO NÃO SEJA INFORMADA QUALQUER MUDANÇA. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

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