Processo 0000211-76.2017.8.04.3001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente intimado (item 91.0), o Município de Boa Vista do Ramos não efetuou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (item 92.0) no prazo legal. É o relatório. Decido. De início, importante observar que Resolução n. 19/2023 TJAM dispõe sobre o tema. Vejamos. ( ) Art. 63. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei nº 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II,
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