Processo 0000211-83.2019.8.04.5401
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidor público municipal do magistério de Manacapuru contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de indenização por danos materiais ajuizada em face do Município de Manacapuru, objet
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