Processo 0000211-86.2025.5.06.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000211-86.2025.5.06.0351 AGRAVANTE: MARCIA ANSELMO DE BARROS AGRAVADO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO        Processo nº 0000211-86.2025.5.06.0351 (ED-ROT) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Embargantes : APOLLO SB HOLDINGS, L.P., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. Embargados : MARCIA ANSELMO DE BARROS, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (em recuperação judicial), NOSSA ELETRO S.A. (em recuperação judicial), APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Advogados : Gabriel Moller Malheiros, Isabela Reimao Gentile, Giancarlo Borba e Ramon Henrique da Rosa Gil Procedência : Vara Única do Trabalho de Garanhuns-PE     EMENTA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA APOLLO SB HOLDINGS, L.P. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos visando a sanar supostos vícios no acórdão que não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, por deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém os vícios de julgamento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade dos artigos 897-A da e 1.022 do CPC; verificando-se que a parte embargante busca revolver o teor do que já foi examinado e decidido, com a devida fundamentação, desiderato a que não se presta a via eleita. 4. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado (inciso IX do art. 93 da CF/88), expondo com clareza os argumentos que formaram o convencimento do órgão judicante, devidamente amparados no ordenamento jurídico, não se vislumbrando qualquer violação aos princípios e regras previstos no texto constitucional ou infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não visem à correção de vício na decisão embargada nem o seu aperfeiçoamento ou maiores esclarecimentos em favor de sua fundamentação." Dispositivo relevante citado:artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. E OUTRAS (3). PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos visando a sanar supostos vícios no acórdão que não conheceu do agravo de petição interposto pelas reclamadas, por deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém os vícios de julgamento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir a omissão apontada, sem, contudo, conferir ao julgado efeito modificativo. 4. Em relação às demais questões suscitadas nos embargos, afirma-se que o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado (inciso IX do art. 93…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.