Processo 0000212-13.2025.5.10.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AgRT 0000212-13.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: BRENDA SILVA DE ASSUNCAO E OUTROS (1) AGRAVADO: BRENDA SILVA DE ASSUNCAO E OUTROS (2)   PROCESSO n.º 0000212-13.2025.5.10.0011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO 2ª TURMA/2026 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL -IGESDF ADVOGADA: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA ADVOGADA: DANIELLE DUARTE ABIORANA ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES ADVOGADA: CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA ADVOGADA: RAQUEL CANDIDA BRAGA EMBARGADA: BRENDA SILVA DE ASSUNÇÃO ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO MUNIZ DE OLIVEIRA EMBARGADO: SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUÍZA: KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS       EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IGES/DF. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. O acórdão fundamentou de forma clara que a decisão monocrática agravada possuía natureza interlocutória e não terminativa do feito, uma vez que o Relator, ao indeferir a gratuidade de justiça, não julgou o recurso deserto de imediato, mas concedeu prazo legal para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ nº 269 da SDI-1 do TST. O não conhecimento do agravo interno decorreu da aplicação do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT), não servindo os embargos para reformar o julgado por mero inconformismo. 2. CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA. A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é aquela interna ao julgado, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições inconciliáveis dentro do mesmo texto. A utilização dos verbos 'indeferir' ou 'afastar' (ou revogar) não gera qualquer incoerência lógica, tratando-se de mero preciosismo terminológico que não configura vício processual. 3. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A sistemática do art. 99, § 7º, do CPC é clara no sentido de que, se o relator indeferir ou revogar o benefício em grau recursal, deve fixar prazo para o preparo, sob pena de deserção em caso de inércia. A tese do 'ato jurídico perfeito' do recurso interposto sem preparo sob a vigência de uma sentença favorável não subsiste ao poder revisional do Tribunal sobre os pressupostos de admissibilidade, surgindo a obrigação de efetuar o preparo quando a autoridade judiciária competente decide que o benefício não é devido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.       RELATÓRIO   INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF opõe Embargos de Declaração às fls. 2.056/2.059, em face do acórdão de fls. 2.019/2.024, por meio do qual esta Egr. Turma não conheceu do agravo interno por inadmissível e do recurso ordinário, por deserto, ambos do IGES/DF, e não conheceu do recurso adesivo da Reclamante (art. 997, §2º, III, CPC). Requer o Recorrente o suprimento das omissões e contradições, além do prequestionamento da matéria legal e constitucional invocada. Devidamente intimada, a Embargada…

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