Processo 0000212-53.2025.5.14.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000212-53.2025.5.14.0091 RECORRENTE: MINERVA S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 303e842 proferida nos autos. ROT 0000212-53.2025.5.14.0091 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. MINERVA S.A. BEATRIZ SANTOS CAVERZAN (MG225553) EDUARDO MENDONCA BORGES (SP385370) JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA (SP279586) LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES (SP288793) NAYANE FERNANDES VIEIRA (SP447524) RAFAEL GOMES DUARTE (SP328636) RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO (SP343073) TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO (SP351329) Recorrente:   Advogado(s):   2. FORTUNCERES S.A. BEATRIZ SANTOS CAVERZAN (MG225553) EDUARDO MENDONCA BORGES (SP385370) JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA (SP279586) LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES (SP288793) NAYANE FERNANDES VIEIRA (SP447524) RAFAEL GOMES DUARTE (SP328636) RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO (SP343073) TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO (SP351329) Recorrido:   Advogado(s):   SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ANA PAULA CABRAL DIAS (RO9530) EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590)   RECURSO DE: MINERVA S.A. (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2026 - Id 95061d7; recurso apresentado em 09/07/2026 - Id 813da42). Representação processual regular (Ids 2d14c1f e e1aef67). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids id 6482aef e fadfcef, considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Id 434adc8. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FORTUNCERES S.A. - MINERVA S.A. - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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