Processo 0000212-93.2026.8.04.7900

Ante o exposto: Recebo a petição inicial e os documentos que a acompanham. Deixo de analisar, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais é isento de custas (art. 54, Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de dispe

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