Processo 0000213-14.2025.8.25.0016

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562100240 NÚMERO ÚNICO: 0000213-14.2025.8.25.0016 REQUERENTE : JOSELITA BESERRA DOS SANTOS ADV. : MINERVINO HORA NETO - OAB: 5837-SE ADV. : ELISEU COSTA CAVALCANTE - OAB: 11647-A-AL INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : MUNICIPIO DE MURIBECA ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO EXPOSTO, DECIDO: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO POR MARIA EDINEIDE DOS SANTOS MACEDO EM 08 DE SETEMBRO DE 2025, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA NECESSÁRIA ENTRE ESTE FEITO E O INVENTÁRIO Nº 202562100307, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. 2. CONCEDO À UNIÃO FEDERAL O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A CONTAR DE 24 DE MARÇO DE 2026 — NOS TERMOS REQUERIDOS PELA PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃO —, PARA QUE A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SE SE MANIFESTE SOBRE EVENTUAL INTERESSE NO IMÓVEL USUCAPIENDO. DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS PROSSEGUIRÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, PRESUMINDO-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. 3. INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: (A) JUNTE OS HISTÓRICOS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CONFORME ANUNCIADO NA PETIÇÃO INICIAL; (B) JUNTE O ROL DE TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; (C) APRESENTE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A PETIÇÃO DE MARIA EDINEIDE DOS SANTOS MACEDO, ESCLARECENDO, COM SUPORTE DOCUMENTAL, A RELAÇÃO JURÍDICA — SE CONJUGAL, CONVIVENCIAL OU OUTRA — MANTIDA COM O SUPOSTO EX-ESPOSO DA PETICIONÁRIA, IDENTIFICANDO-O, INFORMANDO A DATA DO ÓBITO (SE HOUVER) E EXPLICITANDO SE O ALIENANTE OSVALDO ALVES PEREIRA GUARDA QUALQUER VÍNCULO COM O REFERIDO FALECIDO. 4. CERTIFIQUE A SECRETARIA: (A) O CUMPRIMENTO OU INFRUTÍFERO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO EXPEDIDOS AO ALIENANTE OSVALDO ALVES PEREIRA, AOS CONFRONTANTES INDICADOS NA ESCRITURA DE CESSÃO DE 2013 E AOS RESPECTIVOS CÔNJUGES; (B) O TRANSCURSO DO PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 27 DE AGOSTO DE 2025 E A DATA DE PUBLICAÇÃO. 5. DECORRIDO O PRAZO DA UNIÃO FEDERAL E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DEFINITIVO, COM FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR, OU PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SE NÃO SUBSISTIREM CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES APÓS AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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