Processo 0000213-26.2025.8.04.6700
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA As partes juntaram aos autos acordo extrajudicial, pelo que pedem homologação e extinção do feito. É o relato de necessário. Decido. Sobre o tema, deve se atentar para o fato de que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 515, inciso III previu a possibilidade de homologação de
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