Processo 0000213-69.2018.8.06.0151
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0000213-69.2018.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: JOAO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA, DANIELLE COSTA MAGALHAES GOES, MUNICIPIO DE QUIXADA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NULIDADE PROC
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