Processo 0000213-87.2026.8.04.7800
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Por todo exposto, em consonância com Parecer Ministerial, julgo procedente o pedido inicial, determinando-se a restauração do assentamento civil da parte autora. A certidão de mov. 1.3 deverá acompanhar esta decisão. Oficie ao cartório competente para cumprimento desta decisão. Beneficiária
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