Processo 0000214-04.2026.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660200232 NÚMERO ÚNICO: 0000214-04.2026.8.25.0003 REQUERENTE : RIVALVO DE SANTANA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO DECISÃO/DESPACHO....: EM RAZÃO DO CONTIDO NA PEÇA 29/04/2026, DENOTO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA POR FORÇA DE DECISÃO EXARADA NO PROCESSO DE Nº 201660200614 (AÇÃO DE COBRANÇA), TENDO EM VISTA QUE UM DOS AUTORES DAQUELE PROCESSO FALECEU, HAVENDO DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. DESSE MODO, O ADVOGADO PETICIONANTE REQUEREU A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS CENSEC E CRC-JUD, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR SE HÁ INVENTÁRIO OU TESTAMENTO DO REQUERENTE, A FIM DE LOCALIZAR POSSÍVEIS SUCESSORES DO DE CUJUS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DA PARTE. OCORRE QUE TAIS DILIGÊNCIAS PODEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO FORMULADO EM 24/04/2026 E REITERADO EM 29/04/2026. DISPÕE O ART. 76 DO CPC QUE VERIFICADA A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, O JUIZ SUSPENDERÁ O PROCESSO E DESIGNARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO. OUTROSSIM, DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER AO AUTOR. EM SE TRATANDO DE FALECIMENTO, O ART. 313, §2º DO CPC, PRECEITUA QUE FALECIDO O AUTOR E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DE SEU ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR MAIS ADEQUADOS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O ADVOGADO DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE OAB/SE 474, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE), MANIFESTE-SE NOS AUTOS, INDICANDO OS HERDEIROS QUE DEVERÃO SUCEDER À PARTE FALECIDA, OU REQUEIRA A INTIMAÇÃO PELO MEIO DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR MAIS ADEQUADO, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUE EM CASO DE INÉRCIA OU SENDO INEXITOSA A DILIGÊNCIA O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 313, §2º DO CPC. CUMPRA-SE.

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