Processo 0000214-18.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833804 NÚMERO ÚNICO: 0000214-18.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100223 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - AURINO DE SOUZA ADVOGADO - LUANA DO NASCIMENTO CARVALHO - OAB: 11258/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - AURINO DE SOUZA ADVOGADO - LUANA DO NASCIMENTO CARVALHO - OAB: 11258/SE APELADO - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIÇÃO EQUITATIVA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. O AUTOR INSURGE-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O BANCO RÉU SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO DOBRADA E O DEVER DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO PELO CONSUMIDOR. O CERNE DA LIDE REPOUSA NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA (RUBRICA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A ) SEM A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA ANUÊNCIA CONTRATUAL PELO CORRENTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM: DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA E MEIO DE PAGAMENTO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS. VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, À LUZ DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ (EARESP 676.608). ANALISAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS FÁTICOS, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA OU MERO DISSABOR COTIDIANO. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FOR IRRISÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É PATENTE, POIS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO AO VIABILIZAR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM VERIFICAR A HIGIDEZ DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. INEXISTINDO PROVA DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC), A COBRANÇA É INDEVIDA. CONFORME TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A CONDUTA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. O DANO MORAL, TODAVIA, NÃO DECORRE DO MERO DESCONTO INDEVIDO; AUSENTE A PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU…

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