Processo 0000214-18.2026.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 24026/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601023806 NÚMERO ÚNICO: 0000214-18.2026.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202656500104 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LG ELETRONICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB: 63513/MG RECORRIDO - MARIA AUXILIADORA SOARES ADVOGADO - WESLLEY DOS SANTOS BARBOZA - OAB: 10533/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE REFRIGERADOR. VÍCIO NO PRODUTO EM MENOS DE 02 (DOIS) MESES DE USO. OXIDAÇÃO E FERRUGEM PREMATURAS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA BASEADA EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. REJEIÇÃO. DETERIORAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DURABILIDADE ESPERADA DE BEM DURÁVEL E DE ALTO CUSTO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EVIDENCIADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE USO DE BEM ESSENCIAL. FRUSTRAÇÃO E PERDA DE TEMPO ÚTIL QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEU MÉRITO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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