Processo 0000214-39.2026.8.25.0056

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678000218 NÚMERO ÚNICO: 0000214-39.2026.8.25.0056 REQUERENTE : . (A.M.D.S.) ADV. : LUIZA JULIANE MARINHO VASCONCELOS - OAB: 15676-SE REQUERENTE : . (M.H.S.B.) ADV. : LUIZA JULIANE MARINHO VASCONCELOS - OAB: 15676-SE REQUERIDO : . (C.H.D.S.B.) DECISÃO/DESPACHO....: AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026 ÀS 10H30MIN, FEITO O PREGÃO NESTE FÓRUM DA COMARCA DE PACATUBA, RESPONDERAM: PRESENTE A REQUERENTE, ANA MARTA DOS SANTOS, ACOMPANHADA DE SUA ADVOGADA, A BELA. JULIANE MARINHO VASCONCELOS OAB/SE 15676. PRESENTE O REQUERIDO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL NOMEIO PARA O ATO, A BELA. SABRINA LEMOS PEREIRA OAB/SE 17380, PRESENTE NAS DEPENDÊNCIAS DESTA COMARCA POR INDICAÇÃO DO MAGISTRADO, ESTE(A) VINCULADO(A) A RESPECTIVA LISTA DOS (AS) ADVOGADOS (AS) DATIVOS (AS) HABILITADOS PELO TJ/SE. ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU FRUTÍFERA, FACE AO ACORDO. I – ALIMENTOS AO(À)(S) FILHO(A)(S) MENOR(ES) VALOR  O VALOR A SER PAGO PELO(A) GENITOR(A) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNO A TÍTULO DOS ALIMENTOS AO(À)(S) FILHO(A)(S) SERÁ DE: 15,42% (QUINZE VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO SER PAGO TODO DIA 30, INICIANDO O PAGAMENTO EM SETEMBRO DE 2026, FICANDO CIENTE O ALIMENTANTE QUE COM O AUMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO ESSE VALOR SOFRERÁ O DEVIDO REAJUSTE.  RESSALTA-SE QUE O VALOR REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO, SERÁ PAGO ATÉ DIA 20 DO REFERIDO MÊS.  AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO DIVIDIDAS EM 50% PARA CADA GENITOR, TAIS COMO: MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS, CONSULTAS, EXAMES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. II – CONTA PARA DEPÓSITO: OS DADOS JÁ SÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO REQUERIDO. III – GUARDA E CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS:  A GUARDA SERÁ EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA GENITORA ANA MARTA DOS SANTOS.  A CONVIVÊNCIA PODERÁ OCORRER LIVREMENTE, DEVENDO HAVER O CONTATO TELEFÔNICO ENTRE OS GENITORES, PARA AVISAR ACERCA DO DIA E HORÁRIO EM QUE SERÃO REALIZADAS. IV – AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. ADVERTÊNCIA AO(À) ALIMENTANTE: FICA O(A) ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE NO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRESENTE ACORDO FICARÁ SUJEITO(A) À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM O REQUERER A PARTE EXEQUENTE. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES CIENTES QUE DE LOGO FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NA FORMA DO ART. 32, §1º DA RESOLUÇÃO 31/2015 DESTE TRIBUNAL. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS O(A) CONCILIADOR(A) ENCAMINHOU O PRESENTE TERMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE OFERTA DO PARECER, OBSERVANDO QUE LOGO EM SEGUIDA DEVEM SEGUIR CONCLUSOS PARA A MM JUÍZA DE DIREITO, PARA HOMOLOGAÇÃO. SESSÃO ENCERRADA.

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