Processo 0000214-58.2021.5.07.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000214-58.2021.5.07.0026 RECLAMANTE: ANA FLAVIA CHAGAS LIMA RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 575af90 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentada por M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da conta de liquidação elaborada pela parte exequente e juntada aos autos sob #id:3f316aa. A reclamada apresentou, ainda, planilha de cálculos própria (#id:231d8b8), na qual apura como devido o montante de R$ 1.073.362,85. Passo à análise. DO DSR SOBRE COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A reclamada sustenta que a parte exequente incluiu o DSR incidente sobre as comissões na base de cálculo das horas extras apuradas segundo a Súmula nº 340 do TST. Assiste-lhe razão. Consta do título executivo que a reclamante era remunerada como comissionista misto, tendo sido expressamente determinada a aplicação da Súmula nº 340 do TST para o cálculo das horas extraordinárias. Nos termos do referido verbete sumular, as horas extras incidentes sobre a parcela variável da remuneração são remuneradas apenas pelo respectivo adicional, calculado sobre o valor-hora das comissões, considerando-se, como denominados, o número de horas efetivamente laboradas. Desse modo, os repousos semanais remunerados decorrentes das comissões não integram a base de cálculo das horas extras apuradas sob a sistemática da Súmula nº 340 do TST, uma vez que o divisor utilizado corresponde às horas efetivamente laboradas, sem a inclusão dos dias destinados ao descanso semanal remunerado. Impõe-se, portanto, a retificação da conta. DA APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT A reclamada sustenta que o mesmo critério deveria ser aplicado às parcelas deferidas em razão da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Não lhe assiste razão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho distingue as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada daquelas oriundas da supressão do intervalo intrajornada. Com efeito, a violação ao intervalo intrajornada constitui descumprimento de norma de medicina, higiene e segurança do trabalho, possuindo disciplina jurídica própria, razão pela qual não se submete à sistemática prevista na Súmula nº 340 do TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir contrariedade a súmula desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e…

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