Processo 0000214-66.2025.8.25.0026

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20457/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113529 NÚMERO ÚNICO: 0000214-66.2025.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202567100214 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - J.D.J........... ADVOGADO - MARIA SELMA DOS SANTOS ALVES - OAB: 6609/SE RECORRIDO - S.D.C.S........................... ADVOGADO - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - OAB: 14977/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANUÊNCIA EXPRESSA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO FUNPREV E CONDUTAS CRIMINOSAS A HOMÔNIMO. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO REAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUDITORIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRADA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PERANTE A COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS PESSOAIS OU IMAGENS QUE VINCULASSEM O DISCURSO ESPECIFICAMENTE AO RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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