Processo 0000214-75.2026.5.17.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000214-75.2026.5.17.0003 RECLAMANTE: FLAVIANE TORQUATO MARTINS RECLAMADO: GVR RESTAURANTES CORPORATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dd25a8 proferido nos autos. DESPACHO Sentença ilíquida, transitada em julgado no dia 21/05/2026. Intimem-se o autor para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, apresentem seus cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT. Apresentados os cálculos, deverá o réu ser intimado para, no mesmo prazo, apresentar impugnações, apontando especificamente os itens e valores objeto de discordância e carreando aos autos a memória de cálculo que entenderem correta, sob pena de preclusão. Deverão  ser  demonstrados  os  valores  devidos  a  título  de contribuição previdenciária e imposto de renda. Os  cálculos  devem  ser  apresentados  pelas  partes  na  forma prevista no art. 86 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, utilizando o sistema PJe-Calc e e o arquivo de exportação do sistema (arquivo .PJC) deverá ser juntado aos autos. Observem as partes que, a partir da versão 2.6.2 do"PJe" e do "PJe-Calc Cidadão", permite-se anexar os cálculos da planilha PJC do "PJe-Calc" junto ao arquivo PDF (petição/planilha) no processo eletrônico. Decorridos  os  prazos  acima,  encaminhem-se  os  autos  à Contadoria para verificação e promoção. A  União  (Procuradoria  Geral  Federal)  será  intimada  após  a homologação dos cálculos (§ 2º do art. 879 da CLT), caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023.   VITORIA/ES, 25 de maio de 2026. HELEN MABLE CARRECO ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GVR RESTAURANTES CORPORATIVOS LTDA - GRAN VITORIA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - ME - GRAN VIX ALIMENTACAO LTDA

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