Processo 0000215-09.2024.8.25.0019

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35825/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835281 NÚMERO ÚNICO: 0000215-09.2024.8.25.0019 PROCESSO ORIGEM....202474200230 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - FONTES FIGUEIREDO ADVOGADOS ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 450 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CUMPRIMENTO INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - A OBRIGAÇÃO EXECUTADA DECORRE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE, COM NATUREZA ALIMENTAR, SUBMETIDOS AO REGIME DE PAGAMENTO POR RPV.II - A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ORIENTA-SE PELA DISPENSA DE CUSTAS E PREPARO EM CASOS DE HONORÁRIOS DE DATIVO, ANTE A RELEVÂNCIA DO MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO, QUE SE EQUIPARA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUNDO A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 361 (RE 631537), A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA OU DOS PRIVILÉGIOS A ELE ADERENTES.III - O DEPÓSITO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO NO MESMO VALOR CONSTANTE DA REQUISIÇÃO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DOS TEMA 450 E 96 DO STF.VI - A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR POSSUIR NATUREZA DE MERA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA CONDENAÇÃO, DEVE INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE PAGAMENTO A MENOR E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. JÁ OS JUROS DE MORA VOLTAM A INCIDIR A PARTIR DO FIM DO PERÍODO DE GRAÇA, QUE, IN CASU, É O PRAZO DO ARTIGO 535, § 3º, II, DO CPC ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO/PAGAMENTO.V - O STJ, NO TEMA 1190, FIXA A TESE DE QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO SEJA PAGO POR RPV. A TESE TEM EFEITOS MODULADOS E ALCANÇA APENAS OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OCORRIDA EM 01/07/2024.VII - O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É AJUIZADO EM 11/04/2024, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 1190 DO STJ. APLICA-SE, PORTANTO, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR, QUE ADMITIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PAGOS POR RPV.VIII - DIANTE DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA, O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. VIII - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO, OBSERVADOS OS TEMAS 96 E 450 DO STF, COM ABATIMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO, BEM COMO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO…

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