Processo 0000215-35.2009.8.06.0028
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0000215-35.2009.8.06.0028 - Apelação cível Apelante: OLIVEIRA, AUGUSTO, MAAZE, BRITTO, FILGUEIRA, GUERREIRO ADVOCACIA Apelado: MUNICÍPIO DE ACARAÚ Ementa: Tributário. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Sucessão de patronos. Não conhecimento dos embargos de declaração. Omissão configurada. Aplicação da teoria da causa madura. Julgame
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