Processo 0000215-43.2019.8.04.4101

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO. CONSIDERAÇÃO DO HORÁRIO LOCAL DA COMARCA. SENTENÇ

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