Processo 0000215-45.2025.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000215-45.2025.5.12.0032 RECORRENTE: RAFAEL QUEIROZ CORDEIRO RECORRIDO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000215-45.2025.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL QUEIROZ CORDEIRO RECORRIDAS: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA., CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ     EMENTA     RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Para atender aos critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, e considerando a ausência de excepcionalidade capaz de excluir a aplicação da proporção máxima prevista no art. 791-A, da CLT, para as lides decorrentes de relação de emprego, majora-se a verba honorária advocatícia sucumbencial para o patamar de 15%. Recurso do autor provido no aspecto.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente RAFAEL QUEIROZ CORDEIRO e recorridas PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. Da sentença proferida às fls. 728-748, na qual foram acolhidos em parte os pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 775-776, o autor interpõe recurso ordinário. Pelas razões das fls. 780-488, pretende a modificação da decisão de origem nos itens: limitação de valores; horas extras; intervalo intrajornada e honorários advocatícios. As rés apresentaram contrarrazões às fls. 793-801 e fls. 802-809. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões das rés. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que lhe sejam deferidas as horas extras postuladas. Alega que a prova oral comprovou a inidoneidade das folhas de ponto, as quais não condiziam com a real jornada laboral. Sustenta que os trabalhadores eram orientados a lançar jornadas aquém do efetivamente laborado, com o intuito de não pagar a integralidade das horas extras. Menciona que as folhas de ponto devem ser consideradas nulas, nos termos do art. 9º da CLT e da súmula nº 338, II, do TST. Impugna a aplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, por considerá-lo inconstitucional. Pondera que as irregularidades na compensação de jornada tornam as horas extras devidas. Afirma a ausência de permissão em ACT/CCT ou acordo individual para a compensação, e que não foram seguidos os requisitos legais para sua validade, como o limite máximo de 10 horas diárias e a compensação semestral, conforme art. 59, §§ 2º, 5º e 6º, da CLT. Requer a condenação em horas extraordinárias, desconsiderando o acordo de compensação e o banco de horas, e o reconhecimento da jornada descrita na exordial. O pleito do autor foi rejeitado sob o seguinte fundamento: "(...) Por regra, o ônus probatório quanto às horas extraordinárias é do(a) Reclamante (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT). No entanto, conforme determinação do art. 74, §2º, da CLT, contando a empresa com mais de dez ou vinte empregados (observando-se o lapso contratual correspondente em que aplicável a alteração do artigo em…

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