Processo 0000215-50.2024.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AIAP 0000215-50.2024.5.08.0013 AGRAVANTE: AMERICAN FARMA LTDA AGRAVADO: THIAGO OLIVEIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c7a6ca proferida nos autos.   AIAP 0000215-50.2024.5.08.0013 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. AMERICAN FARMA LTDA EUGEN BARBOSA ERICHSEN (PA018938) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO OLIVEIRA GARCIA GISELE CRISTINE DA SILVA VILHENA (PA31266)   RECURSO DE: AMERICAN FARMA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id 5c71eb9; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 0aa5d1f). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A executada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação dos demais dispositivos. Quanto ao artigo 93, inciso IX da CF/88, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento à revista. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS   Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - violação dos artigos 133 a 137 do CPC. Recorre a executada do acórdão no que tange ao não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, à instauração imediata da execução definitiva, com a citação da executada para pagamento ou garantia do juízo, além da adoção de medidas constritivas. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) conforme se extrai da análise dos autos, o exequente impulsionou regularmente o feito por meio da petição de Id. fdda9fe, circunstância que afasta a alegada violação ao art. 878 da CLT." (...) uma vez devidamente provocado, compete ao Juízo adotar as medidas necessárias à efetivação do título executivo judicial, inexistindo qualquer irregularidade na determinação de citação da executada para pagamento ou garantia do juízo, bem como na adoção das medidas constritivas legalmente previstas. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST,…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.