Processo 0000215-58.2025.8.17.4590

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000215-58.2025.8.17.4590 AUTORIDADE: POMBOS (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 65ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 65ª CIRC, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE POMBOS DENUNCIADO(A): JOAO PACHECO LEITE JUNIOR, WALLISSON WELLINGTON SILVA, JOSE EDSON DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 235043436, conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "... 3 - DISPOSITIVO. Por todas as razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MP, no sentido de: (a) ABSOLVER os denunciados do crime descrito no art. 35 da Lei 11343/06; (b) CONDENAR os réus JOÃO PACHECO LEITE JÚNIOR e WALLISSON WELLINGTON DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, por violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA. Para o réu JOÃO PACHECO LEITE JÚNIOR Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie. Antecedentes: ausentes. Conduta social: não aferida. Personalidade: sem elementos para aferição. Motivo: os próprios do tipo penal. Circunstâncias: normais do tráfico. Consequências: normais do tipo. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado. Natureza do entorpecente: Cocaína, entorpecente com alto poder lesivo e viciante. Quantidade: 21 pinos. PENA-BASE: 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Reconheço a confissão do réu JOÃO PACHECO. Reduzo a pena para o mínimo legal. PENA-INTERMEDIÁRIA: 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO: Reconheço a causa do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois primário e sem antecedentes, razão pela qual reduzo a pena em 2/3. PENA: 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 180 (CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA. Para o réu WALLISSON WELLINGTON DA SILVA Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie. Antecedentes: ausentes. Conduta social: não aferida. Personalidade: sem elementos para aferição. Motivo: os próprios do tipo penal. Circunstâncias: normais do tráfico. Consequências: normais do tipo. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado. Natureza do entorpecente: Cocaína, entorpecente com alto poder lesivo e viciante. Quantidade: 11 pinos. PENA-BASE: 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada dia-multa equivalente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO: Reconheço a causa do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois primário e sem antecedentes, razão pela qual reduzo a pena em 2/3. PENA: 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSÃO E 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 12.736/2012. REGIME INICIAL Fixo o regime inicial ABERTO, considerando também o tempo de prisão provisória. PENA RESTRITIVA DE DIREITO Substituo a pena por uma restritiva de direito, em virtude do tempo de prisão preventiva, a ser escolhida em audiência admonitória.…

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