Processo 0000215-61.2019.8.17.3590
TJPE • Apelação Cível
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Apelação Cível n.º 0000215-61.2019.8.17.3590 Apelante: André Luiz Borges dos Santos Apelada: Junior & Jani Automóveis Ltda - ME (DJ Veículos) Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. JUNTADA TARDIA DE CONTRATO SOCIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA MA
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