Processo 0000215-66.2022.8.25.0055

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202288400246 NÚMERO ÚNICO: 0000215-66.2022.8.25.0055 REQUERENTE : JÚLIA GRASIELA BATISTA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOAO VITOR ALVES DA COSTA ADV. : HELIANO LIMA OLIVEIRA - OAB: 9830-SE REQUERIDO : CARLOS HENRIQUE LIMA DA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DULCILAINA LIMA DA COSTA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO . 1. RECEBO A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO REQUERIDO JOÃO VITOR ALVES DA COSTA (FLS. 646/659), PROTOCOLIZADOS EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXARADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 635/637. NA REFERIDA PEÇA, A PARTE RÉ IMPUGNA OS DOCUMENTOS DE FLS. 398/400, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUER A ADMISSÃO DE PROVA EMPRESTADA (PROCESSO Nº 201688101091) E POSTULA A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º, 10 E 437, §1º, DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA REFERIDA PETIÇÃO E DOS REQUERIMENTOS NELA CONTIDOS, BEM COMO SOBRE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. 3. FICA DESDE LOGO CONSIGNADO QUE AS QUESTÕES ATINENTES AO EFETIVO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 398/400, À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC, BEM COMO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMISCUEM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SENDO ASSIM, TAIS PONTOS SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. 4. NO MAIS, MANTENHO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 21/07/2026, ÀS 10H30MIN (CONFORME TERMO DE FLS. 635/637). 5. CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA ACERCA DO ESCORREITO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO TERMO DE AUDIÊNCIA, NOTADAMENTE QUANTO À INTIMAÇÃO DA AUTORA EM SEU NOVO ENDEREÇO NO ESTADO DE MINAS GERAIS (A SER FORNECIDO PELA DPE) OU ATRAVÉS DO CONTATO TELEFÔNICO VIA WHATSAPP, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO COM A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL PARA AS PARTES E TESTEMUNHAS. 6. APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA OU O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA APRAZADA. CUMPRA-SE.

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