Processo 0000215-79.2026.8.25.0070

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202682200227 NÚMERO ÚNICO: 0000215-79.2026.8.25.0070 REQUERENTE : GESSICA FREITAS COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : YKARO DE SOUZA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE LFS. QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR AS EFETIVAS E ATUAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE, FIXO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO VALOR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA GENITORA FORNECIDA A FL. 28, BEM COMO O RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MENOR, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA GENITOR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA FORMULADO PELA REQUERENTE, ENTENDO QUE O PLEITO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO IMEDIATO. DE PRONTO, VERIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO NOS AUTOS QUE DESABONE A CONDUTA DO GENITOR ENQUANTO RESPONSÁVEL PELO INFANTE, ENTENDENDO ASSIM, POR HORA, PELA MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A CRIANÇA JÁ SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DA GENITORA, CONFIGURANDO O QUE A DOUTRINA DENOMINA COMO GUARDA FÁTICA. UMA VEZ QUE O MENOR ESTÁ DEVIDAMENTE ASSISTIDO E EM COMPANHIA DA MÃE, NÃO SE VISLUMBRA O PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR, VISTO QUE A SITUAÇÃO DE FATO JÁ RESGUARDA OS INTERESSES IMEDIATOS DA CRIANÇA. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NECESSIDADE QUE SEJAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS NO SENTIDO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/06/2026, ÀS 09:30. CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA PODE SER MISTA, DISPONIBILIZAR, DESDE JÁ, O LINK DE ACESSO À SALA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DA COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDZINWY2NJUTNMZINC00YWJJLWFHY2MTZTE1NJLMNJQ4ZJRL%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2276AD388D-9134-4DB5-9E50-BD73301538B4%22%7D ID DA REUNIÃO: 233 842 545 266 9 SENHA: PJ2HA74Q INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA. CITE-SE A REQUERIDA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA. COM A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, VISTAS AO MP. DESIGNO O DIA 16/06/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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