Processo 0000216-46.2026.5.08.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS CumSen 0000216-46.2026.5.08.0116 EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOAO ANTONIO FREIRE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4be24b3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a certidão de ID c2c4449 e a petição de ID fe0a790, determina-se: 1. Intime-se o reclamado para cumprir a sua obrigação de fazer (anotação na CTPS digital da parte autora), no prazo e sob a multa constantes da sentença de ID c1ffee2. Inerte a demandada, supra a Secretaria a omissão, encaminhando os autos ao cálculo, para fins inclusão da multa acima. 2. Ao mesmo tempo, libere-se ao exequente os valores existentes nos autos. 3. Após, ao setor de cálculos para atualização da conta, cite-se o reclamado para quitar ou garantir a execução, no prazo legal (art. 880 consolidado), observando a Recomendação CR 5/2021 deste Regional. 4. Decorrido, sem manifestação: a) prossiga-se na execução, primeiramente com a utilização da ferramenta SISBAJUD, com a funcionalidade de repetição programada, pelo prazo de 30 dias. Bloqueados valores, intime-se a executada, devendo ser liberados até o limite da dívida exequenda, caso não haja manifestação; b) ineficaz a diligência supra, utilizem-se as demais ferramentas eletrônicas disponíveis (CNIB, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SNIPER), conforme Provimento CR 01/01/2019, art. 2º. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias acerca dos resultados de tais pesquisas; c) in albis, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução; d) inclua-se a reclamada no BNDT, observando-se o prazo legal para tanto, lavrando-se nos autos a respectiva certidão, à luz dos arts. 2º e 5º, caput e § 3º do Ato CGJT 01/2022. PARAGOMINAS/PA, 18 de junho de 2026. JOAO EMILIO DUARTE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO FREIRE SANTOS

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.