Processo 0000216-50.2021.5.23.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO SEÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS ACPCiv 0000216-50.2021.5.23.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU: ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe79db2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de Ação Civil Pública Cível, oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que possui aproximadamente R$ 240.437,52 depositados nas contas judiciais n. 4700114694264, 4700108265976, 600104926774, 3100109492947, 2800132337094 do Banco do Brasil (Id. aca55e2). 2. O valor disponível nos autos é proveniente de condenação em indenizaçãopor dano moral coletivo, conforme Acórdão Id. 9cb339b. 3. Na Petição Id. 29a2427 o representante do MPT requereu a destinação do valor por intermédio da Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas. 4. Conforme art. 2º da RA TRT23 n. 744/2024, a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas tem por finalidade destinar bens e valores decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória, abrangendo todas as modalidades de decisões constantes do art. 1º, § 2º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024. 5. Considerando que o valor disponibilizado é proveniente de indenização por dano moral coletivo, recebo os presentes autos. 6. Para que a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas movimente o valor disponibilizado, é imprescindível que ele esteja depositado em uma conta judicial na Ag. 2685 da CEF (Cuiabá), identificada como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO”. 7. Ante o exposto, devolvam-se os autos à vara de origem para que o juízo transfira o saldo das contas judiciais n. 4700114694264, 4700108265976, 600104926774, 3100109492947, 2800132337094 do Banco do Brasil para uma nova conta judicial na Ag. 2685 da CEF, identificando-a como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO” e contendo as mesmas partes da conta a ser encerrada: Tribunal: TRT23 Vara: SEC APOIO ATIV JURISDICIO Processo: 0000216-50.2021.5.23.0004 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO / CNPJ: 26.989.715/0001-02 Réu: ATHIVALOG LOGISTICA LTDA / CNPJ: 16.661.925/0001-13 8. Comprovada a transferência, os autos deverão retornar ao Posto Avançado da Seção de Ações Afirmativas. 9. Cumpra-se. CUIABA/MT, 11 de maio de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATHIVALOG LOGISTICA LTDA.

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