Processo 0000216-69.2026.8.04.7500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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SENTENÇA [...] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, estabelecem que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento
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