Processo 0000216-72.2024.5.22.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO AP 0000216-72.2024.5.22.0004 AGRAVANTE: EDUARDO COSME COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ENNE RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a49aa5 proferida nos autos. PROCESSO n. 0000216-72.2024.5.22.0004 (AP) AGRAVANTE: EDUARDO COSME COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO, OAB: 4580 AGRAVANTE: EVANDRO COSME SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO, OAB: 4580   AGRAVADO: ENNE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA, OAB: 0028867 ADVOGADO: FERNANDA ALVES SIQUEIRA, OAB: 71101   AGRAVADO: PRIMA INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DANILO LIMA RODRIGUES, OAB: 0012766 DECISÃO 1. A(s) parte(s) recorrente(s) interpôs/interpuseram agravo(s) de  instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao(s) seu(s) recurso(s) de revista. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST). 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo da instância superior (art. 897, § 4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar ao TST o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TST. 5. Publique-se. Teresina, data da assinatura eletrônica.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO COSME SOARES DE OLIVEIRA - EDUARDO COSME COELHO DE OLIVEIRA

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