Processo 0000216-74.2026.5.23.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ HTE 0000216-74.2026.5.23.0004 REQUERENTE: ODENILZO PINTO DE MORAES REQUERIDO: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb689a proferido nos autos. DESPACHO   Em atenção à petição de ID 428a90d, defiro o pedido da parte autora. O presente despacho serve como ALVARÁ JUDICIAL para que a parte Autora se habilite ao recebimento do benefício do SEGURO-DESEMPREGO, cumpridas as demais exigências legais, independentemente de apresentação do comprovante do saque do FGTS, das guias do TRCT homologadas pela entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das guias do seguro-desemprego e chave de conectividade, sob pena do responsável responder pelo crime de desobediência. NOME DO(A) TRABALHADOR(A): ODENILZO PINTO DE MORAES CPF: XXX.XXX.XXX-XX NOME DA EMPRESA: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA CNPJ/CEI: 35.474.949/0001-08 DATA DE NASCIMENTO: 19/10/1974 PIS: XXX.XXX.XXX-XX NOME DA MÃE: BENEDITA MARIA DE MORAES PERÍODO CONTRATUAL: 17/08/2015 a 09/02/2026 Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. Observação: A resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico:      cejusc@trt23.jus.br   Devolvo à parte autora o prazo de 120 dias, a contar a partir desta data, para se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.   Para fins de cálculo das parcelas do seguro-desemprego, as partes declaram que o valor médio das últimas três remunerações da parte autora foram de R$ 5.006,10 por mês.   A secretaria deverá enviar cópia digitalizada da presente ata, com a assinatura eletrônica do(a) Juiz(a) condutor(a) da audiência, à SRTB, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego.   A parte autora indica neste ato sua conta bancária para a habilitação no programa seguro-desemprego: ODENILZO PINTO DE MORAES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Banco Santander, Agência 3466, Conta Corrente 01006975-3. Intime-se a parte autora.   CUIABA/MT, 30 de abril de 2026. CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ODENILZO PINTO DE MORAES

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