Processo 0000216-94.2025.5.11.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RORSum 0000216-94.2025.5.11.0052 RECORRENTE: KAILANY ALVES CARDOSO RECORRIDO: CREDVIDA PROMOTORA LTDA E OUTROS (1)                 NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 73289ca, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26062510152392500000016523131 para, querendo, manifestar-se no prazo legal.                                           ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado e, por maioria, declarar, de ofício, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual a fim de que seja oportunizada às reclamadas a produção de prova oral consistente, exclusivamente, na oitiva das duas testemunhas arroladas pela parte, com julgamento do mérito pelo Juízo de origem como entender de direito. Registrar a preclusão da produção de prova oral pela reclamante, que não arrolou testemunhas. Prejudicada a continuidade da análise do mérito do recurso ordinário da reclamante diante da anulação da sentença. Tudo na forma da fundamentação. Com a divergência da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, que dava provimento ao recurso ordinário da reclamante, afastando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto ausente prejuízo à parte que teve a prova indeferida, vencedora e não recorrente (art. 794 da CLT), e, reconhecendo tratar-se de erro de julgamento quanto à distribuição do ônus da prova, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgava desde logo o mérito. Sessão virtual realizada no período de 22 a 27 de julho de 2026.           Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 29 de julho de 2026. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAILANY ALVES CARDOSO

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