Processo 0000217-04.2026.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800171 NÚMERO ÚNICO: 0000217-04.2026.8.25.0085 AUTOR : NATALIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADV. : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875-SE RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO ADV. : RENATA GHEDINI RAMOS - OAB: 230015-SP ADV. : CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: 78403-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, 39, 42, 43, § 2º, E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO NO VALOR DE R$ 291,35 (DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), SOB O CONTRATO Nº 154584825960365, E PARA CONDENAR A RECLAMADA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, SENHORA NATÁLIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO, EM 15 DE OUTUBRO DE 2022. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. OFICIAR AO SERASA INFORMANDO O TEOR DA PRESENTE SENTENÇA E DETERMINANDO QUE SEJA EXCLUÍDO DOS SEUS CADASTROS O NOME DA PARTE RECLAMANTE SENHORA NATÁLIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, INSCRITA NO CPF SOB O NÚMERO XXX.XXX.XXX-XX, EM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ARACAJU/SE.

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