Processo 0000217-37.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000217-37.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: KLEYTON DE CASTRO MARTINS RECLAMADO: CICLUS AMAZONIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d03527a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR KLEYTON DE CASTRO MARTINS EM FACE DE CICLUS AMAZONIA S.A., DECIDO: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA, RECONHECENDO A RESCISÃO INDIRETA, CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$8.407,40 ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO E FISCAIS FORAM DEDUZIDOS. C) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO VALOR DE R$759,42 E AO RECOLHIMENTO DO FGTS NO VALOR DE R$866,47; D) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$1.759,57 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE; E)  DETERMINAR QUE A SECRETARIA DA VARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE AVERIGUAR SE O TRABALHADOR PREENCHIA À ÉPOCA DA DISPENSA (28ABR2026) OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELE TEMPO. O REFERIDO ALVARÁ SUPRIRÁ AS GUIAS DO SEGURO, BEM COMO OS REQUISITOS CONSTANTES NOS ITENS II, III E IV DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/05, BEM COMO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. EM CASO DE NÃO HABILITAÇÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO EMPREGADOR AS RECLAMADAS DEVERÃO PAGAR INDENIZAÇÃO NO MONTANTE A QUE O RECLAMANTE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE REGULARMENTE HABILITADO; F) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PRIMERIA RECLAMADA NO IMPORTE DE 10% SOBRE OS PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ENTRETANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR DOIS ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABENDO AO CREDOR PROVAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, PARA INSTAURAR A EXECUÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, EXTINGUE-SE AS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO; HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. DEVERÁ SER DILIGENCIADO JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO CPC/15, SER AVERBADA, NO RESPECTIVO REGISTRO DO BEM ENCONTRADO, A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA PARA GARANTIA DO DÉBITO DECORRENTE DA PRESENTE AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, VISANDO DAR MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FACULTA-SE O PROTESTO DA PRESENTE DECISÃO, OBSERVADA A MESMA REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO DO BNDT. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$235,86 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.