Processo 0000217-50.2026.5.13.0000
TRT13 • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO MSCiv 0000217-50.2026.5.13.0000 IMPETRANTE: RASTEIRAS DA SU COMERCIO VAREJISTA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUDIÊNCIA CANCELADA EM SISTEMA OFICIAL PJe. INFORMAÇÃO DIVERGENTE ENTRE PORTAL DE CONSULTA E E-CARTA. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO JURISDICIONADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA CONCED
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