Processo 0000217-61.2026.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000217-61.2026.5.08.0009 RECLAMANTE: HEVILA RAIMUNDA SILVA FERREIRA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6085050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO   DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR HEVILA RAIMUNDA SILVA FERREIRA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAUDE E MUNICÍPIO DE BELÉM, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS CRÉDITOS POSTULADOS ANTERIORES A 18/03/2021 E EXTINGO O FEITO, NESTE PARTICULAR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC); NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MAIO/2023, APURADAS A PARTIR DO PISO SALARIAL DEVIDO (R$4.750,00) E O EFETIVAMENTE PAGO (R$3.886,36), COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3 E FGTS MAIS 40%; SALDO DE SALÁRIO (27 DIAS DE SETEMBRO/2025); AVISO PRÉVIO INDENIZADO (45 DIAS, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (10/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (9/12); MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT; DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CONFORME A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRR Nº 68 DO TST, OS VALORES DE FGTS DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA, E NÃO PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. FICA O SEGUNDO RECLAMADO EXCLUÍDO DA LIDE. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. TENDO EM VISTA QUE A RECLAMANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES, FACE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DESTA SENTENÇA. NADA MAIS. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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