Processo 0000217-70.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21424/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820114 NÚMERO ÚNICO: 0000217-70.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100226 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO - GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - OAB: 13879/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. O MAGISTRADO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (MODULADA APÓS 30/03/2021), MAS INDEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, RELATIVOS A PRODUTO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO, POSSUEM O CONDÃO DE CONFIGURAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIRCONQUANTO RESTABELECIDA A ILICITUDE DOS DESCONTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO ORIENTA QUE O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES MÓDICOS, DESACOMPANHADO DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO INTENSO, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, NÃO CONFIGURA DANO IN RE IPSA.A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA, EMBORA GERE INEGÁVEL DESCONFORTO, ENQUADRA-SE NA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA GRAVE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, MANTÉM-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES RECENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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