Processo 0000217-89.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000217-89.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: ANDREA LUANA DA COSTA FIGUEIREDO RECLAMADO: AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 667628d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE O IDPJ A exequente pediu no ID. 3355bf4 a instauração de IDPJ, exclusivamente com base na teoria menor da personalidade jurídica. E, conforme decisão de ID. fa2fb89, este Juízo decidiu rejeitar liminarmente o incidente, extinguindo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 855-A, caput e § 1º, da CLT, e dos arts. 134, § 4º, 136, e 487, I, do CPC. Porém, no acórdão ID. 572be53, a eg. Segunda Turma decidiu: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente, em face da decisão que rejeitou liminarmente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face da executada, com base na aplicação da tese fixada no Tema 1.232 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a decisão que rejeitou a instauração do IDPJ deve ser reformada, considerando que a situação dos autos não se enquadra no Tema 1.232 do STF e a necessidade de intimação dos sócios da executada para manifestação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo a quo rejeitou a instauração do IDPJ com base no Tema 1.232 do STF. Entende-se que a situação dos autos não se enquadra no Tema 1.232, pois não se discute sobre formação de grupo econômico, mas sobre a responsabilidade dos sócios de empresa em recuperação judicial. A empresa executada encontra-se em recuperação judicial, mas a recuperação judicial, por si só, não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução em face dos sócios, tampouco obsta a satisfação do crédito reconhecido em sentença trabalhista. A execução não obteve êxito em face da executada e o parcelamento do crédito em execução não foi cumprido. O juízo a quo rejeitou o pedido de instauração do IDPJ sem determinar a intimação dos sócios para manifestação, conforme art. 135 do CPC. Diante do exposto, reforma-se a decisão para determinar a instauração do IDPJ, com a intimação dos sócios da executada para manifestação, no prazo de 15 dias, e posterior prolação de nova decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial da empresa executada, por si só, não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução em face dos sócios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 487, I, 855-A, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 581; TST, OJ 118 da SBDI-1; RE 1387795 RG - Tema 1.232. .............................. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR A DECISÃO QUE REJEITOU DE PLANO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE SEJA INSTAURADO O IDPJ, COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, E APÓS, SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO, COMO O JUÍZO A QUO ENTENDER DE DIREITO.…

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