Processo 0000217-95.2025.8.25.0066

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202652000109 NÚMERO ÚNICO: 0000217-95.2025.8.25.0066 REQUERENTE : JOSE ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : LUCIANA SANTOS BARROSO - OAB: 651-B-SE REQUERIDO : MARCIA ROBERTA DOS SANTOS ADV. : MARIANA FRANCO TEIXEIRA BONFIM - OAB: 13699-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA POR JOSE ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS EM DETRIMENTO DE MARCIA ROBERTA DOS SANTOS, ARGUMENTANDO, EM SUMA, SE RELACIONOU COM A REQUERIDA, TENDO CONVOLADO NÚPCIAS EM 16/06/2016 E SE SEPARADO NO INÍCIO DE 2024, ADVINDO DESSA RELAÇÃO 02 (DOIS) FILHOS (L. G. R. S. E M. I. R. S.), NÃO TENDO FORMADO BENS EM COMUM. PLEITEIA, AINDA, PELA REGULAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO REQUERIDO E PELO DIREITO À GUARDA UNILATERAL DE SUA PROLE EM FAVOR DA REQUERIDA. PUGNA PELA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, ALÉM DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GUARDA UNILATERAL E VISITAS, ALÉM DA AFIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONVERTIDOS EM DEFINITIVOS. JUNTOU DOCUMENTOS. DECISÃO PROFERIDA NA DATA DE 14/04/2025 PELO JUÍZO DA COMARCA DE MALHADOR/SE, AFIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DESIGNANDO A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NA DATA DE 27/05/2025, NA QUAL NÃO FOI POSSÍVEL A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO NA DATA DE 13/10/2025. POR MEIO DE DEFESA DIRETA APRESENTOU A SUA VERSÃO DOS FATOS. ADUZIU QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS A PARTILHAR, ALÉM DE PUGNAR PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO, POR MEIO PLEITEOU PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MALHADOR/SE E A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE ITABAIANA/SE. JUNTOU DOCUMENTOS. DECISÃO PROFERIDA EM 22/01/2026 PELO JUÍZO DA COMARCA DE MALHADOR/SE DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE ITABAIANA/SE. DISTRIBUÍDO O FEITO PARA ESTA 1ª VARA CÍVEL, NA DATA DE 28/01/2026, FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NA DATA DE 07/11/2025, NA QUAL AS PARTES NÃO PROCEDERAM NA AUTOCOMPOSIÇÃO DE SUAS PRETENSÕES. EM PETIÇÃO DE 14/05/2026 A PARTE AUTORA ALEGA QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES ENQUANTO ALIMENTANTE, ALÉM DE INFORMAR TER DIVIDIDO OS BENS, AO QUE REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE O CASO EM ESTUDO EFETIVAMENTE NÃO SE ACOMODA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 354 A 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECLAMANDO, DESTARTE, O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES ESTAMPADOS NO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL, PROMOVENDO, ASSIM, A ESTABILIZAÇÃO DO OBJETO DA COGNIÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES INICIALMENTE, POR MOSTRA-SE INCONTROVERSO O PEDIDO DE DIVÓRCIO. COM FULCRO NO 356, CAPUT C/C INCISO I, DO CPC, DECRETO O DIVÓRCIO DE JOSE ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS E MARCIA ROBERTA DOS SANTOS COM VÍNCULO MATRIMONIAL INICIADO NA DATA DE 16/06/2016 E TERMO FINAL NO INÍCIO DE 2024. IGUALMENTE, VEJO QUE QUANTO À GUARDA UNILATERAL DA REQUERIDA PARA COM OS INFANTES L. G. R. S. E M. I. R. S., NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDO ESSE DIREITO. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA APESAR DE A PARTE AUTORA AFIRMAR QU

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