Processo 0000218-22.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684000117 NÚMERO ÚNICO: 0000218-22.2026.8.25.0074 AUTOR : COMERCIAL DE CALÇADOS LAGARTENSE LTDA ADV. : ROMUALDO MENEZES FERREIRA - OAB: 11748-SE RÉU : CLAUDIANA DE JESUS RIBEIRO SENTENÇA....: VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 38, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA FORMULADA POR COMERCIAL DE CALÇADOS LAGARTENSE LTDA EM FACE DE CLAUDIANA DE JESUS RIBEIRO, AMBOS QUALIFICADOS, ALEGANDO, EM BREVE SÍNTESE, SER CREDOR DA REQUERIDA DA QUANTIA INDICADA NA EXORDIAL, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO. ASSIM, PLEITEOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL. EIS O RELATO DA REALIDADE DESCORTINADA NESTE CADERNO PROCESSUAL. MINISTRA O ART. 20 DA LEI Nº. 9.099/95 QUE “NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ”. DESSA FORMA, A PARTE REQUERIDA, APESAR DE CITADA, CONFORME SE VÊ PELOS AUTOS (FLS. 61/62), NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, IMPONDO RECONHECER O INSTITUTO DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS, PORTANTO, OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, NA FORMA DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO, POIS INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTO QUE LEVE ESTE JUÍZO À CONVICÇÃO CONTRÁRIA E NÃO ESTÃO PRESENTES AS RESSALVAS CONSTANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA (ART. 20 DA LEI N.º 9.099/95) SOMADA À PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 635,33 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA E ANTERIORMENTE EXPENDIDAS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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